Comissões de Ética: nova lei faz com que «sejam mais transversais à organização»

Um ano após a criação da nova lei das comissões de ética, Fernando Araújo, presidente do CA do CHUSJ, falou sobre as principais alterações introduzidas.

O responsável participava no evento “Comissões de Ética e Investigação em Saúde – impacto das alterações na lei e desafios para o futuro”, organizado pelo Departamento de Medicina da Comunidade, Informação e Decisão em Saúde da FMUP (MEDCIDS/FMUP), com o apoio do CINTESIS – Centro de Investigação em Tecnologias e Serviços de Saúde.



O decreto-lei de 15 de outubro de 2018 foi criado na altura em que Fernando Araújo assumia o cargo de secretário de Estado Adjunto e da Saúde. que admite: “A preparação do diploma não foi fácil, tendo sido necessário mais de um ano até à sua conclusão."

“reformar, adaptar e modernizar”

Além de ter participado na sessão de abertura do evento, onde intervieram também o diretor da FMUL, Altamiro Costa Pereira, e o diretor do MEDCIDS, João Almeida Fonseca, foi orador numa sessão dedicada ao tema “Porquê uma nova lei das Comissões de Ética”.

E lembrou que o objetivo inicial do novo decreto-lei era “reformar, adaptar e modernizar” uma legislação que, na altura, tinha 22 anos, “tendo em conta a evolução da ciência, do conhecimento, os novos desafios científicos e clínicos e as novas preocupações em termos de dignidade integral humana”.


Fernando Araújo

Segundo referiu, a criação de um diploma faz ainda mais sentido pelo facto de três anos antes ter sido publicada uma lei sobre administração clínica, que criou novas dimensões relacionadas com as comissões de ética, tendo dado origem à Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES), que transpôs para a lei portuguesa duas diretivas do Parlamento Europeu, uma de 2001 sobre os ensaios clínicos com medicamentos e outra de 2007 sobre investigação clínica com dispositivos médicos.

Fernando Araújo recordou que para a criação na nova lei foi necessário ouvir um conjunto de novos parceiros com visões diferentes sobre o processo, com o intuito de consolidar no diploma todas as questões mencionadas.

Embora o nome tivesse mudado (de “comissões de ética para a saúde” para “comissões de ética”), “manteve-se sempre a filosofia de proteger a garantia da dignidade e integridade humana, numa altura em que as expectativas das pessoas e da sociedade são diferentes”.

Alargar o âmbito, as competências e a capacidade de resposta

Uma das intenções do novo diploma era alargar o âmbito das comissões, não só às entidades sociais, mas também às instituições de ensino, nomeadamente aquelas que realizam investigação clínica, bem como aos centros de investigação biomédica que fazem investigação clínica.



Outro objetivo da criação da nova lei era alargar as competências das CE, ou seja, que as mesmas passassem a intervir em outras matérias da gestão da investigação e da formação. “Queríamos que pudessem promover a integridade, a transparência e a adequação ética do funcionamento das instituições, das próprias decisões do CA da instituição. É importante que as CE sejam mais transversais à organização e ao seu funcionamento.”

Pretendia-se, ainda, ampliar a capacidade de resposta. Para tal, aumentou-se a composição das CE (passou de sete elementos para um máximo de 12), em função também do alargamento das competências, da exigência e do trabalho.

Além disso, passou a ser obrigatório ter dois elementos externos à instituição, no sentido de alargar o âmbito da CE à sociedade. Adicionalmente, os mandatos passaram de três anos renováveis sem um fim para quatro anos renováveis uma única vez.

Outra das intenções era conferir tempo, dignidade e até retribuição monetária aos membros das CE, uma área em que Fernando Araújo assume que não possível ir tão além quanto o desejado. Ainda assim, disse, “foi possível consagrar ações de formação, dispensa para atividades e reserva de tempo, ainda que o último seja sempre difícil valorizar”.

O responsável mencionou, também, que com a criação da nova lei pretendia-se dar “corpo” à Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde, constituída em 2014, tendo sido criadas duas secções, assistencial e de investigação clínica.

“O sucesso desta área depende, acima de tudo, da forma como a nova lei é usada e aplicada”, concluiu.


João Almeida Fonseca, Altamiro Costa Pereira, Fernando Araújo e Rui Nunes

“Quando trabalhamos em conjunto somos mais fortes”

Ao intervir na sessão de abertura, o diretor da FMUP, Altamiro da Costa Pereira, salientou a importância do debate promovido pela reunião, que teve em conta o “respeito pela diversidade cultural”. Frisou também aquele que considera ser o principal objetivo das comissões de ética:

“permitir fazer investigação clínica, fundamental para o aumento do conhecimento biomédico e para a melhoria dos cuidados de saúde, no respeito completo pela dignidade e autonomia de todos os seres humanos”.


Altamiro Costa Pereira

Por sua vez, Fernando Araújo aproveitou para elogiar o trabalho conjunto que tem sido feito entre a FMUP e o CHUSJ na construção de um centro académico clínico. Fez referência também à CE conjunta do hospital e da FMUP, que “une elementos extremamente diferenciados de ambas as instituições”. “Esta comissão conjunta é um bom exemplo de que quando trabalhamos em conjunto somos mais fortes e conseguimos resultados mais eficazes e eficientes do que a soma das partes separadas”, referiu.

As conclusões da reunião ficaram a cargo de Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética.


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