«Lei de Bases da Saúde, a solução para todos os males?»

As reformas estruturantes precisam de boas leis. Mas as mudanças não acontecem apenas porque é publicada uma determinada legislação e muito menos quando os diplomas – ainda que eventualmente bem-intencionados – são preenchidos por ideias construídas em gabinete e que têm pouco eco da sociedade.

Uma Lei de Bases da Saúde é e será sempre um documento estruturante para o Serviço Nacional de Saúde. Mas tentar fazer-nos acreditar que os problemas só poderão ser resolvidos com uma nova Lei de Bases é escamotear esses mesmos problemas e empurrar as soluções com a barriga.

No espaço de poucos meses, a Lei de Bases da Saúde, que para o cidadão comum passaria certamente despercebida apesar de ter quase 30 anos, passou a ocupar parangonas de jornais.

A proposta que saiu da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, liderada por Maria de Belém Roseira, foi abandonada pela nova titular da pasta da Saúde, apesar de o primeiro-ministro ser o mesmo. Mas prontamente saíram novas propostas, desde a do Conselho de Ministros, que é oficialmente defendida pelo Governo, até às de quatro grupos parlamentares: Bloco de Esquerda, PCP, PSD e CDS – sendo que estas duas últimas bebem, no essencial, muito do que era a proposta da Comissão.

Recentemente, o Grupo de Trabalho da Lei de Bases da Saúde decidiu chamar ao Parlamento as várias ordens profissionais, para que se pronunciassem. A convocatória atribuía apena cinco minutos a cada intervenção, tendo a Ordem dos Médicos manifestado o seu profundo desagrado por um tempo inversamente proporcional à magnitude do que ali se propunha discutir.



No momento, por faltas de comparência, o tempo foi alargado para dez minutos, o que em nosso entender continua a ser diminuto e, infelizmente, confirma que a discussão acaba por ser mais um entretenimento numa altura em que as falhas, insuficiências e deficiências do SNS se avolumam, muito também em consequência da suborçamentação crónica da Saúde, com orçamentos que – ironicamente – são aprovados na mesma Assembleia da República.

Ainda assim, e apesar de lamentarmos que os profissionais que deram o maior contributo para construir o SNS, nomeadamente através das carreiras médicas, do serviço médico à periferia e do nascimento e desenvolvimento do próprio SNS, sejam colocados à margem da revisão deste documento, não podemos deixar de salientar pontos que nos merecem grande apreensão nos vários projetos, a começar pela excessiva dimensão das propostas, que condicionam a política concretizadora dos diferentes governos.

No caso concreto da proposta do Conselho de Ministros, é de assinalar a ausência de referência ao ato médico. No que diz respeito ao projeto do BE, lamentamos e rejeitamos a referência às terapêuticas não convencionais, visto que não têm evidência científica, e no caso do PCP merece a nossa preocupação que não haja articulação entre o SNS e os demais operadores de saúde.

Já no caso do PSD, existem reservas quanto à indemnização por dano injusto e o ressarcimento por dano anónimo, até porque tal princípio não se encontra acompanhado da previsão de criação de um fundo de coletivização da indemnização.

Por último, o projeto do CDS merece a mesma preocupação que o do PSD em termos de indemnizações e o mesmo alerta que o do BE pela inclusão das terapêuticas e dos terapeutas não convencionais.

Estes são apenas alguns exemplos do muito que está em causa e a prova de que não podemos correr o risco de fazer aprovar mais uma lei à pressa.



O artigo pode ser lido no Hospital Público de maio/junho 2019.