«Política nacional de Saúde Mental: novos desenvolvimentos»

A publicação do Decreto-Lei 113-2021 veio responder às necessidades que eram sentidas há muito tempo em Portugal. No fundo, não são mais do que estratégias de desenvolvimento de saúde mental que estão em curso em toda a Europa, preconizadas pela OMS, e salvaguardadas as diferenças entre países.

Pela primeira vez no nosso país, descentralizou-se o modelo de governo. Neste momento, temos um modelo bem diferente do que existia antes, com uma Coordenação Nacional que deixou a DGS e passou a estar integrada no Ministério da Saúde, tendo ainda sido criadas cinco coordenações regionais nas ARS, cada uma delas com poder executivo, envolvendo, no total, quase uma centena de pessoas. Esta mudança, que não tem paralelo no passado, está já a dar frutos muito significativos, permitindo um acompanhamento muito mais estreito e uma resolução de problemas mais facilitada a nível regional.

A nova legislação dispõe também de um novo modelo de organização interna dos serviços de Saúde Mental, em que o ambulatório assenta na sectorização do território e na criação de equipas comunitárias multidisciplinares, promovendo a proximidade e a continuidade de cuidados.

Também temos estado a trabalhar na criação de um modelo de financiamento diferente, mais concretamente na elaboração de centros de responsabilidade integrados adaptados à realidade da saúde mental, com um formato diferente dos restantes CRI de outras áreas da Medicina.

O trabalho está finalizado e vai agora ser apresentado à tutela para validação. A sua implementação no terreno irá promover não só modificações do funcionamento dos serviços como, pela primeira vez, estabelecer um esquema de incentivos para todos os profissionais que trabalhem nessas estruturas, independentemente da sua origem profissional.

Como também é conhecido, conseguiu-se um financiamento importante no âmbito do PRR, tendo a Saúde Mental sido a única área da Medicina a ser financiada de forma isolada.

O PRR é uma ferramenta financeira, não é um plano nacional de saúde mental, e tem metas de dois tipos: planos estratégicos e projetos de investimento.

As metas referentes à primeira componente, de natureza mais conceptual e da responsabilidade da nossa equipa, estão totalmente cumpridas.

Nas metas de investimento a situação é diferente porque, como sabemos, existem problemas de implementação no terreno em matéria de construção e de alteração de estruturas, consequência direta do aumento dos custos de energia e de produção, decorrentes da situação internacional.


Miguel Xavier

No entanto, são já vários os serviços em todo o país que estão com obras em curso e o recrutamento das equipas comunitárias está a seguir o seu cronograma. Como em todos os processos de reforma, existem vários desafios, para além dos já mencionados anteriormente. Um deles prende-se com o(s) modelo(s) de diferenciação dos serviços.

Se optámos um modelo de setorização, de acordo com as diretrizes da OMS e da EU, em que procuramos cobrir todo o território nacional com equipas comunitárias, temos que trabalhar nesse sentido.

No entanto, é necessário que as equipas criadas em Portugal se diferenciem progressivamente, para assegurar respostas cada vez mais adequadas às necessidades das populações. Este aspeto está a ser já abordado através de um programa de formação que abrangerá as equipas comunitárias de todo o país.

Por outro lado, não se pode subalternizar o desenvolvimento de consultas em áreas mais específicas, que têm também o seu papel e uma história importante em vários serviços. Os sistemas mais eficazes e com melhor evidência científica são aqueles em que a provisão de respostas se faz de um modo balanceado.

Se estamos a desenvolver uma política de setor, temos um segundo desafio, relacionado com a articulação com estruturas externas, como os CSP e os Cuidados Continuados. É convicção da Coordenação Nacional que se pode avançar muito mais nestas duas áreas.


Participantes na Reunião da Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental e das suas Coordenações Regionais (outubro 2022)

Um terceiro desafio consiste em ver como nos vamos organizar para começar a adaptar a estruturação interna dos serviços, o que poderá estar facilitado pelo facto de vários terem já um modelo funcional muito semelhante àquilo que está preconizado na estratégia nacional. De um modo geral, um dos maiores obstáculos reside na escassez de recursos humanos, principalmente ao nível dos profissionais não-médicos, o que tem um óbvio impacto negativo na prestação de cuidados, dificultando ainda o investimento em actividades de promoção e prevenção.

Finalmente, há duas áreas que precisam de um investimento significativo numa perspetiva de ciclo vital, a das crianças e adolescentes e a das perturbações psiquiátricas nos idosos.

Juntaria ainda a área forense, onde, para além dos investimentos que estamos a fazer em Lisboa, Porto e Coimbra, é urgente uma reflexão sobre a prestação de cuidados de saúde mental
às pessoas privadas de liberdade.

Daqui a um ano veremos como avançaram estes projetos e como se ultrapassaram alguns destes obstáculos.
 
A participação e o entusiasmo de cada vez mais pessoas, tanto nas coordenações como nos vários grupos de trabalho e nos serviços, é o elemento chave para que a reforma da Saúde Mental se concretize a médio prazo, sem retrocessos.



Artigo divulgado no Jornal do XVI Congresso Nacional de Psiquiatria.