Verão sem acesso: novas políticas do SNS ameaçam atirar os mais vulneráveis para a exclusão na Saúde

Entrar no período estival com os serviços públicos de saúde sob forte pressão já se tornou, infelizmente, uma rotina nos últimos anos. Contudo, no verão de 2026, a preocupação ganha contornos bastante mais graves. À já habitual redução de equipas motivada pelas férias dos profissionais junta-se um enquadramento legislativo e operacional que, na prática, está a erguer novas barreiras no acesso dos cidadãos aos Cuidados de Saúde Primários (CSP) e às urgências.

O recente Despacho n.º 3118/2026, de 4 de março, cujos efeitos práticos começaram a sentir-se em pleno mês de junho (decorridos os 90 dias após a sua entrada em vigor), traduz uma orientação política que arrisca estrangular ainda mais a acessibilidade dos utentes.

Num momento em que os centros de saúde deviam reforçar a sua capacidade de resposta para evitar o colapso dos hospitais, assistimos a medidas que dificultam a marcação de consultas, limitam os atos assistenciais e sobrecarregam as equipas de enfermagem e de medicina geral e familiar.

O alerta do relatório da pobreza: a saúde não pode ser um privilégio

Esta perda de acessibilidade aos serviços públicos surge no momento em que os dados sociais do país exigem exatamente o oposto. Segundo o relatório "Pobreza e Exclusão Social em Portugal (Relatório 2025)", publicado pelo Observatório Nacional de Luta contra a Pobreza, as despesas com a saúde continuam a representar uma fatia pesada no orçamento das famílias de baixos rendimentos, sendo a incapacidade de aceder a cuidados a tempo uma das causas diretas do agravamento das desigualdades sociais.

Quando o SNS falha na resposta atempada, quem tem recursos financeiros recorre ao setor privado. Quem não tem, a maioria dos idosos, doentes crónicos e famílias em situação de vulnerabilidade do nosso país, fica simplesmente desprotegido. Reduzir ou dificultar a acessibilidade pública é, em termos práticos, empurrar milhares de cidadãos para a exclusão na saúde.

O diagnóstico da ERS às Unidades Locais de Saúde

A perceção de quem gere equipas no terreno é inteiramente confirmada pelos dados da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). O "Estudo sobre as Unidades Locais de Saúde - 2025" da ERS veio demonstrar a existência de assimetrias profundas no funcionamento das ULS a nível nacional. O relatório evidencia que o volume de consultas realizadas nos CSP e o tempo de espera para atendimento médico e de enfermagem continuam longe de garantir a equidade territorial e a continuidade de cuidados prometidas pelas sucessivas reformas do sistema.

A integração de cuidados nas ULS, que deveria simplificar a vida ao utente, tem servido, por vezes, de pretexto para centralizar serviços e reduzir pontos de contacto nos centros de saúde locais, deixando as populações fora dos grandes centros urbanos desprovidas do acompanhamento básico a que têm direito.

Um apelo em defesa da população

Enquanto enfermeira gestora, o meu compromisso diário é com a qualidade dos cuidados e com a dignidade de quem nos procura. Não podemos aceitar com resignação políticas que tratam a saúde pública com base em critérios estritamente economicistas ou de mera contenção de fluxos, ignorando os determinantes sociais da saúde.

Exige-se uma revisão urgente destas orientações, o reforço efetivo dos recursos humanos nos CSP e uma garantia real de que, neste e nos próximos verões, as portas do SNS continuam abertas para todos sem exceções e sem barreiras injustificadas.

Quando o Estado fecha a porta da saúde pública a quem não pode pagar não está apenas a gerir recursos: está a decretar quem tem e quem não tem direito à vida e aos seus direitos fundamentais.

Fontes consultadas:

- Diário da República (2026). Despacho n.º 3118/2026, de 4 de março. Lisboa: Ministério da Saúde. (Entrada em vigor a 5 de março de 2026 e produção de efeitos a 3 de junho de 2026).
- Entidade Reguladora da Saúde - ERS (2025). Estudo sobre as Unidades Locais de Saúde - 2025: Acesso e Consultas nos Cuidados de Saúde Primários. Porto: ERS.
- Observatório Nacional de Luta contra a Pobreza (2025). Pobreza e Exclusão Social em Portugal — Relatório 2025. Lisboa: Rede Europeia de Luta Contra a Pobreza (EAPN Portugal) / Observatório Nacional de Luta contra a Pobreza.

O artigo pode ser lido na edição de julho do Jornal Médico.